O Programa Cadastro Positivo MS será votado pelos deputados estaduais em sessão nesta terça-feira (17). Em segunda votação, o projeto de lei do Executivo quer incentivar a regularidade fiscal de contribuintes e responsáveis tributários, oferecendo benefícios administrativos e simplificação de procedimentos para quem mantiver situação fiscal positiva.
Conforme a proposta parlamentar, os contribuintes com avaliação positiva poderão receber incentivos relacionados ao ICMS, como prazos diferenciados para pagamento do imposto, simplificação nos processos de restituição de tributos, dispensa ou redução de garantias para obtenção de regimes especiais, dentre outros atendimentos diferenciados.
Assim, o programa também prevê a criação de critérios objetivos para avaliar o grau de regularidade fiscal das empresas, que poderão ser classificados conforme o nível de conformidade com as obrigações tributárias.
Outra proposta na ordem do dia é o Projeto de Lei 129/2025, da deputada Gleice Jane(PT) , que institui a Semana de Educação e Conscientização sobre Segurança Digital para Crianças e Adolescentes, denominada de “Segurança em Rede”.
Ainda na sessão de hoje deve ser votado o Projeto de Lei 329/2025 de autoria do deputado Junior Mochi (MDB) que inclui no Calendário Oficial de Eventos, o Encontro Nacional de Violeiros e Violeiras realizado anualmente entre os meses de agosto e outubro.
FONTE: MIDIAMAX
