Na sessão ordinária, da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil) manifestou, mais uma vez, sua indignação com relação ao parecer favorável do Tribunal de Contas da União (TCU) na repactuação do contrato de concessão da BR-163 entre o Governo Federal e a empresa CCR MSVia.
Conforme a proposta em andamento, a BR-163 permanecerá até o ano de 2054 com 60%, de um total de 845 km de extensão, com pista simples – o que corresponde a cerca de 500 km. “Teremos a oportunidade, segundo o acórdão, de realizar uma audiência pública onde será dada a possibilidade de haver manifestação pública contra o entendimento favorável à repactuação”, disse Hashioka acrescentando que outras empresas poderão participar do processo de recontratação.
“É um grande retrocesso. São mais 30 anos de contrato. Eu fico imaginando que daqui uns cinco, dez anos, pelo crescimento econômico do nosso Estado, muito mais do que a média do PIB nacional, terá o poder público que, para se eximir da responsabilidade de cuidar das rodovias, pedir autorização à CCR MSVia para fazer a duplicação com dinheiro público. Obviamente, se a CCR não duplicou até hoje o que estava previsto no contrato inicial, não vai duplicar esses 500 km só por uma questão de ‘sensibilidade’”, destacou.
O parlamentar fez questão de registrar que “vidas humanas não têm preço. Há a necessidade premente da duplicação da BR-163. Mesmo porque continua defendendo ‘sem duplicação, pedágio não!’”, finalizou.
FONTE: ALEMS
