A reunião da CCJR aconteceu na manhã desta quarta-feira, no Plenarinho Deputado Nelito Câmara
Foto: Luciana Nassar
Em reunião nesta quarta-feira (30), no plenarinho da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) consideraram constitucional e compatível com o sistema jurídico o Projeto de Lei 86 de 2025, do Poder Executivo, que altera as Leis 1.102 de 1990, 3.150 de 2000 e 3.545 de 2008.
As mudanças inserem no Estatuto do Servidor Público todos os benefícios que passaram a ser estatutários com a reforma previdenciária, estende o direito à licença-maternidade às servidoras que enfrentaram perda gestacional, ajusta a alíquota da contribuição patronal relativa aos planos de saúde organizados à categoria de servidores e estabelece um quadro de cargos em comissão na Agência de Previdência Social (Ageprev).
Confira as demais matérias relatadas por Caravina (PSDB), Junior Mochi (MDB), Neno Razuk (PL), Paulo Duarte (PSB) e Pedrossian Neto (PSD).
Pareceres favoráveis
Projeto de Decreto Legislativo 1 de 2025, da Mesa Diretora, ratifica convênios e protocolos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ajustes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Projeto de Lei 87 de 2025, do Executivo, altera a Lei 5.455 de 2019, que trata sobre a isenção de cobrança de ICMS, de templos religiosos de qualquer culto, em Mato Grosso do Sul. O objetivo é alterar a responsabilidade de recepção e de análise dos requerimentos de concessão e de renovação do benefício fiscal às empresas de serviço.
Projeto de Lei 84 de 2025, do Executivo, autoriza a doação, com encargos, ao município de Cassilândia, um imóvel urbano e as construções que compõem a Escola Municipal Amim José Polo.
Parecer contrário
Foi considerado inconstitucional e arquivado o Projeto de Lei 42 de 2024, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), que autoriza o Poder Executivo Estadual a incluir em projetos de moradias populares a instalação de lavanderias comunitárias.
Pedido de vista
Foi solicitado um prazo adicional para análise do Projeto de Lei 55 de 2025, de autoria do deputado João Henrique (PL), que garante aos consumidores de internet o direito à liberdade cibernética, por meio de Virtual Private Network (VPN) ou de tecnologias afins.
FONTE: ALEMS
