Com a sanção da Lei 15.206/2025, os proprietários rurais terão mais cinco anos para regularizar os registros de imóveis em faixas de fronteira. Autor da matéria, senador Nelsinho Trad (PSD) disse que a medida traz “mais segurança para quem vive e produz nesta área”. A lei de autoria de parlamentar de Mato Grosso do Sul foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta segunda-feira (15).
Assim, consta em publicação no DOU (Diário Oficial da União). A área de até 150 m de largura nas divisas terrestres do Brasil com países vizinhos é tratada como faixa de fronteira.
A exigência de regularização das propriedades nesta faixa ocorre apenas para imóveis com área superior a 15 módulos fiscais. Além de registros que tenham origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos estados. Contudo, o tamanho do módulo fiscal varia em cada município.
O direito à ratificação dos registros é garantido ao proprietário, que precisa pedir a certificação do georreferenciamento do imóvel. Além disso, deve possuir a atualização da inscrição do terreno no Sistema Nacional de Cadastro Rural.
A ratificação tenta evitar a transferência das propriedades à União por falta de regularização. Com a sanção da lei, a data limite passa pela segunda prorrogação.
Tramitação do projeto
O primeiro prazo venceu em 2019. Enquanto o segundo venceria no próximo mês, em outubro deste ano.
No Senado, o projeto passou pelo plenário em julho. Relatório da senadora por Mato Grosso do Sul, Tereza Cristina (PP) foi favorável. Já na Câmara, a matéria passou em agosto, com relatoria do deputado federal de MS, Rodolfo Nogueira (PL).
FONTE; MIDIAMAX
