O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) recomendou a reprovação de contas de 2023 da gestão do prefeito de Nova Alvorada do Sul, José Paulo Paleari (PP). A corte fiscal foi contra o parecer favorável da Câmara Municipal.
Entre as inconsistências apontadas, estão a entrega da prestação de contas ao tribunal fora do prazo legal, não realização de audiências públicas de acompanhamento de metas fiscais e divergências no balanço financeiro.
“O administrador público, no desempenho de suas funções, deve pautar suas ações estritamente de acordo com os comandos constitucionais e legais, pois assim agindo estará obedecendo ao princípio da legalidade, expressamente previsto no artigo 37 da Constituição Federal”, escreveu o relator do caso, conselheiro Sérgio de Paula.
Assim, por unanimidade, a 1ª Câmara do TCE votou pelo parecer prévio contrário às contas da prefeitura em 2023. Os vereadores e o prefeito serão formalmente comunicados da decisão.
Em 2022, Paleari já tinha conseguido aprovar as contas da gestão, o que levou a uma investigação do MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul).
O Jornal Midiamax procurou o prefeito José Paulo Paleari para obter um posicionamento. Até esta publicação, não houve retorno. O espaço continua aberto para manifestação futura.
FONTE: MIDIAMAX
