Um projeto e dois vetos do Executivo estão pautados para discussão e votação pelos vereadores da Câmara de Campo Grande, na sessão ordinária da manhã de terça-feira (26). Será votada proposta para mudança na legislação com objetivo de garantir isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), além de vetos a projetos sobre passe do estudante e plano de evacuação em escolas.
Os vereadores votam, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar 895/23, que dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU e das taxas de serviços urbanos. A proposta promove alterações em legislação de 2014, para conceder a isenção do imposto a pessoas de baixa renda, elencando série de regras. O projeto é do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB).
Projeto semelhante chegou a ser aprovado em 2021, mas teve veto do Executivo mantido diante do argumento de que a proposta seria enviada pela Prefeitura, o que não ocorreu. O projeto foi motivado por vários casos de contribuintes que sofreram reavaliação do valor venal do imóvel, muitas vezes em decorrência de melhorias no bairro, e acabaram perdendo o direito à isenção, por diferenças pequenas. Na maioria, as construções sofreram depreciações.
Conforme a justificativa da proposta, “se trata de política pública de grande valor, pois visa garantir aos mais carentes financeiramente a isenção do IPTU”. Ainda segundo a justificativa, o projeto de lei não altera a essência da lei, a não ser retirar a vinculação ao valor venal da propriedade para a concessão da benesse. A lei em vigor limita o benefício para quem possui um único imóvel de valor venal não superior a R$ 83,7 mil.
No projeto, constam algumas regras, como: enquadrar-se na categoria mínimo-inferior, mínimo-superior, baixo-inferior, baixo-médio, baixo-superior e normal-inferior, considerado imóvel de habitação popular; a propriedade e residência serem de contribuinte aposentado ou pensionista com renda familiar não superior a dois salários mínimos. Há ainda regras que implicam perda do benefício, como incremento na renda mensal, alterações no imóvel, entre outros.
Os vereadores votam ainda veto total ao projeto de lei que estabelece diretrizes para elaboração de planos de evacuação nas escolas públicas e privadas de Campo Grande. A proposta é do vereador Neto Santos (Republicanos). A Prefeitura argumenta vício formal e redundância de normas existentes, considerando a fiscalização e as diretrizes do Corpo de Bombeiros.
Palavra livre
Durante a sessão, Adelaido Luiz Spinosa Vila, presidente da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande), falará na Tribuna sobre o 28 de maio, dia livre de impostos em todo o país. O convite para falar do assunto foi feito pela Mesa Diretora da Câmara.
FONTE: MIDIAMAX
