A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), barrou integralmente o projeto de lei que pretendia proibir o uso da palavra ‘gratuito’ em comunicações oficiais sobre bens e serviços públicos financiados por tributos municipais. A decisão foi publicada na edição desta quarta-feira (27) do Diário Oficial da Capital.
O projeto barrado estabelecia sanções administrativas aos órgãos públicos, prevendo aplicação de advertência e multa de até 20% do orçamento destinado à campanha publicitária em caso de reincidência. A proposta determinava ainda um prazo fixo para que o Poder Executivo regulamentasse a norma.
Na justificativa do veto total, amparada por pareceres da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal da Fazenda, a chefe do Executivo alegou que a proposta interfere na organização administrativa e nos atos de gestão exclusivos da Prefeitura, gerando inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.
A prefeita mencionou que a própria Constituição Federal utiliza o termo gratuidade para garantir direitos sociais, como no caso do ensino público. O documento jurídico aponta que a imposição de multa sobre o orçamento de uma campanha geraria o fenômeno da confusão jurídica, no qual o município acabaria multando a si mesmo, resultando em deslocamentos internos de recursos inócuos para os cofres públicos.
Sobre o prazo de regulamentação, o Executivocitou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que impede o Legislativo de impor prazos para decretos do prefeito. Agora, a proposta foi encaminhada para a Câmara, onde os vereadores deverão analisar se mantêm ou derrubam o veto.
FONTE: MIDIAMAX
