O Conselho do Povo Terena e a Associação da Aldeia Indígena Guató da Barra do São Lourenço foram até o STF (Supremo Tribunal Federal) e protocolaram manifestação contra a concessão milionária da hidrovia do Rio Paraguai. Os indígenas de Mato Grosso do Sul pedem ao Supremo o ingresso no Recurso Extraordinário com Agravo e querem audiência com o ministro Luiz Fux sobre o projeto da hidrovia.
O recurso de nº 1524860, sobre a Ação Civil Pública nº 2000.36.00.010649-5, tramita no Supremo com questionamentos sobre a concessão. O MPF (Ministério Público Federal) e o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) querem a suspensão de licenças ambientais concedidas de forma fragmentada para o empreendimento.
Além disso, pedem o reconhecimento da competência administrativa do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) para promoção do licenciamento ambiental com elaboração dos estudos.
Manifestação no STF
Representados pelo advogado Maurício Terena, os povos indígenas apontaram que auditoria realizada sob a relatoria do ministro Augusto Nardes “revelou deficiências estruturais” no processo de concessão.
Ademais, ressaltaram que o TCU (Tribunal de Contas da União) constatou “a inexistência de mecanismo institucionalizado que viabilize o controle social da navegação na Hidrovia Paraguai–Paraná”.
O órgão também “identificou inconsistências nos levantamentos hidrográficos realizados antes e após as intervenções de dragagem, comprometendo a confiabilidade das informações técnicas que subsidiam a execução e a fiscalização dessas obras”.
Ao Midiamax, o advogado disse que o próximo passo é “pedir uma audiência com o ministro Luiz Fux para poder falar um pouco sobre esse processo e fazer com que as comunidades consigam o êxito no ingresso do processo no Supremo Tribunal Federal”.
Então, destacou que um dos problemas do projeto é a falta da participação dos povos indígenas. “A gente está começando a se organizar para justamente essa participação qualificada e também para fazer com que o respeito ao meio ambiente seja garantido.”
Frentes problemáticas, apontam indígenas
Assim, apontam três frentes contra a hidrovia e possíveis problemáticas da concessão:
- A primeira trata da fiscalização sobre o Tramo Norte do projeto:
- “Inexistência de canal institucionalizado que viabilize o controle social da navegação na Hidrovia Paraguai–Paraná”;
- “O TCU identificou fragilidades nos levantamentos hidrográficos realizados antes e depois das intervenções de dragagem”.
- A segunda trata da governança regulatória fragmentada no Tramo Sul:
- “Inexistência de documentação técnica consolidada capaz de demonstrar a consistência da modelagem econômico-regulatória”;
- “Dependência jurídica de acordo internacional ainda pendente de internalização pelos Parlamentos do Brasil, Paraguai e Bolívia, circunstância que comprometia a própria base normativa da futura concessão”;
- “Ausência de estudo concorrencial atualizado apto a justificar tecnicamente as restrições previstas no edital licitatório”.
- A terceira trata do diagnóstico sistêmico da política hidroviária federal:
- “O Tribunal reconheceu que a política nacional de hidrovias permanece marcada pela fragmentação da governança pública, pela ausência de planejamento integrado entre os órgãos federais envolvidos”.
Cronograma
Com as atualizações de prazos, o cronograma da concessão em Corumbá foi alterado. Agora, o leilão está previsto para ocorrer no primeiro semestre de 2027.
Anteriormente, o ministério confirmou o processo do leilão para o segundo semestre de 2026. No entanto, as novas previsões são:
- Retomada das tratativas com o TCU: 2º semestre de 2026, após avanço das discussões e consolidação do acordo entre os países envolvidos;
- Publicação do edital: 2º semestre de 2026;
- Leilão: 1º semestre de 2027.
O projeto prevê dragagem do rio, que deve tomar a maior parte do investimento. Além disso, o ministério projeta que as concessões hidroviárias prestem serviços essenciais para o funcionamento da navegação, como operação 24 horas, controle do tráfego e das condições do rio, sistemas de sinalização e balizamento, monitoramento ambiental, ações de segurança e manutenção da infraestrutura.
FONTE: MIDIAMAX
