A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) vota nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei nº 208/2023, que estabelece isenção total no pagamento da taxa de inscrição para atletas com deficiência e desconto de 50% para atletas-guia em eventos esportivos.
A medida, de autoria do deputado estadual João César Mattogrosso (PSDB), passa pela segunda discussão no plenário.
De acordo com o documento, a regra abrange caminhadas, corridas de rua, maratonas, meias maratonas, provas de ciclismo e competições congêneres realizadas em vias públicas de Mato Grosso do Sul que utilizem recursos públicos ou recebam apoio estatal.
O que muda para os atletas
O projeto especifica sete categorias com direito à isenção total: pessoas com deficiência física (cadeirantes), deficiência visual, amputação de membro inferior, andantes de membro inferior com suporte, deficiência intelectual, deficiência de membro superior e deficiência auditiva (total ou parcial).
Para garantir a gratuidade, o participante precisa comprovar a deficiência. A exigência é a apresentação de um laudo médico, público ou particular, contendo o número da CID (Classificação Internacional de Doenças), ou a apresentação do Cartão de Acessibilidade.
O desconto de 50% no valor da inscrição é estritamente limitado a um atleta-guia por pessoa com deficiência beneficiada.
Segundo o texto, existe penalidade para o mau uso do benefício. O atleta que obtiver a isenção e faltar ao evento de forma injustificada ficará proibido de solicitar nova gratuidade pelo período de 90 dias.
Penalidades para organizadores
As empresas e os organizadores que descumprirem a lei sofrerão punições progressivas. A legislação prevê:
- Advertência;
- Multa, em caso de reincidência;
- Suspensão da autorização para a realização de novas provas.
A multa estipulada varia entre mil e 10 mil Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), aplicada conforme o porte do evento.
O valor será atualizado anualmente pela variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
A proposição acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 5.697, de 10 de agosto de 2021. O projeto chega à ordem do dia com pareceres favoráveis da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração, da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos e da Comissão de Finanças e Orçamento.
Outros projetos em pauta
O parlamento estadual também aprecia outras duas pautas. Em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 082/2026, de autoria da deputada Mara Caseiro (PL), cria o Dia das Mães que Oram pelos Filhos. Já o Projeto de Lei nº 081/2026, em discussão única, declara a Utilidade Pública da Associação de Desenvolvimento Rural da Colônia Taquari, com sede no Município de Coxim.
FONTE: MIDIAMAX
