Um dos projetos autoriza o Executivo a desafetar e doar à Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários um imóvel localizado no Residencial Abaeté, no bairro Mata do Jacinto.
Já outro Projeto de Lei autoriza a doação para a Emha de um imóvel do Loteamento Fazenda Bandeira. As duas áreas já pertencem ao patrimônio público municipal. De acordo com a mensagem das propostas, a destinação busca a implantação de empreendimento habitacional de interesse social por meio de parceria público-privada para locação social.
A medida tem como objetivo ampliar a capacidade do Município de enfrentar o déficit habitacional e promover políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade de vida da população urbana de baixa renda.
Os vereadores votam ainda, em primeira discussão, o Projeto de Lei de autoria do vereador Jean Ferreira (PT). O texto assegura o reconhecimento do nome social em consonância com a identidade de gênero de pessoas trans, travestis e não binárias nas lápides de túmulos e jazigos e demais documentos relacionados, mesmo quando distinto daquele constante nos documentos de identidade civil.
