A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Semades (Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável), publicou um edital para notificar contribuintes sobre o julgamento de autos de infração e a aplicação de multas.
Segundo o documento, as notificações anteriores não tiveram resultado e, por isso, a Prefeitura recorreu à publicação do edital para comunicar aos contribuintes. Os processos foram julgados à revelia e os autos de infração foram considerados procedentes.
Os contribuintes notificados têm 30 dias, contados a partir do dia seguinte à publicação do edital, para quitar o valor original da multa, que deverá ser atualizado monetariamente, ou apresentar recurso à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) do município de Campo Grande.
O recurso ou a regularização do débito deve ser realizado na Jari, localizada na Avenida Calógeras, nº 256, na Vila Glória.
Caso o prazo termine sem pagamento ou apresentação de recurso, será emitida uma Certidão de Decurso de Prazo e o débito poderá ser inscrito em Dívida Ativa, ficando sujeito a posterior cobrança judicial, conforme as regras do Contencioso Administrativo Fiscal previstas na Lei Complementar nº 02/1992.
O edital tem como objetivo formalizar a ciência dos contribuintes sobre as decisões administrativas e garantir o prazo para que possam regularizar a situação ou contestar as penalidades aplicadas.
FONTE: MIDIAMAX
