A Câmara Municipal de Campo Grande coloca em pauta, nesta quinta-feira (8), três projetos de lei que tratam de fiscalização dos Conselhos Tutelares, atendimento de emergência e reconhecimento de entidade social. A sessão ordinária começa às 9h e deve ter como um dos principais pontos a proposta que altera as regras disciplinares aplicáveis aos conselheiros tutelares da Capital.
Em única discussão, os vereadores analisam novamente o projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos das leis 4.503/2007 e 6.437/2020. A matéria havia recebido pedido de vista na última sessão e retorna ao plenário com a proposta de aperfeiçoar o regime jurídico-disciplinar dos conselheiros e redefinir a composição e as atribuições da Comissão Permanente de Ética dos Conselhos Tutelares.
Entre as mudanças previstas, está a possibilidade de qualquer pessoa, órgão ou entidade comunicar à Controladoria-Geral do Município fatos que possam caracterizar irregularidade ou infração disciplinar cometida por conselheiro tutelar. A medida não interfere nas atribuições do Ministério Público e dos demais órgãos de controle.
A proposta também prevê ajustes no funcionamento da Copect, responsável pela análise de questões éticas e disciplinares envolvendo os conselheiros.
Segundo a Prefeitura, o projeto é resultado de análises técnicas e jurídicas e de debates realizados entre diferentes instituições, incluindo o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Defensoria Pública Estadual, Controladoria-Geral do Município, Corregedoria-Geral do Município, Procuradoria-Geral Legislativa, Copect, Assessoria de Apoio aos Órgãos Colegiados e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Soro antiescorpiônico
Também em primeira discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 12.369/26, de autoria do vereador Leinha, que prevê a divulgação e atualização permanente da relação de unidades de saúde e pronto atendimentos que tenham estoque de soro antiescorpiônico para atendimento de emergência.
A proposta pretende facilitar a localização do antiveneno em casos de acidentes com escorpiões, evitando que pacientes e familiares percam tempo procurando uma unidade que tenha o medicamento disponível.
O projeto estabelece que a informação sobre os locais com estoque seja mantida atualizada, justamente para agilizar o atendimento em situações em que o tempo pode ser determinante para evitar complicações e preservar a vida do paciente.
Utilidade pública
Ainda em primeira discussão, entra na pauta o Projeto de Lei 11.834/25, do vereador Landmark, que declara de utilidade pública municipal a Organização da Sociedade Civil Refami – Reconstituindo Famílias.
A entidade, que possui sede em Campo Grande e não tem fins lucrativos, desenvolve ações voltadas à transformação social de crianças, jovens, mulheres e idosos.
Os três projetos serão analisados pelos vereadores durante a sessão desta quinta-feira.
FONTE: MIDIAMAX
