A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (14), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública. O próximo passo é a votação no plenário.
Com deliberação de 10 minutos, os parlamentares votaram e aprovaram a proposta. O texto-base da PEC foi aprovado no dia 2 de setembro, sem a análise dos três trechos separados.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou as mudanças propostas e manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A PEC da Segurança Pública é prioridade no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), junto à proposta pelo fim da escala 6×1.
PEC da Segurança Pública
A proposta estabelece a criação do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) no texto da Constituição Federal. O objetivo é uma integração entre as forças de segurança para o combate ao crime organizado.
A PEC tem como foco o combate aos crimes violentos e às facções criminosas. Entre as medidas, estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial e a proibição ou restrição à progressão de regime, à concessão de liberdade provisória e à saída temporária.
A proposta permite a expropriação de bens, direitos ou valores econômicos para os envolvidos em crimes. Também propõe a criação de policiais municipais para policiamento ostensivo e comunitário, a ampliação da atuação da PRF (Polícia Rodoviária Federal) em hidrovias e ferrovias e a manutenção da PF (Polícia Federal) e da PRF como competência da União.
FONTE: MIDIAMAX
