Quatro projetos estão na pauta da sessão ordinária da Câmara de Campo Grande desta terça-feira (3), marcada para as 9h. Um deles cria o Conselho Municipal de Direitos dos Migrantes Internacionais.
O Projeto de Lei do Executivo propõe a criação de um órgão colegiado, paritário e permanente, vinculado à Segov, com caráter propositivo, consultivo, deliberativo e fiscalizador. Na prática, o Conselho vai colaborar na formulação, no monitoramento e no controle social das políticas públicas voltadas à população migrante. A proposta substitui o atual Comitê Interinstitucional de Promoção, Proteção e Apoio aos Migrantes Internacionais e Refugiados.
Também em única discussão, será votado o projeto de lei que revoga a doação de imóvel público e incentivos do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande) à empresa Wegg Engineering Construções Eireli. Segundo a Prefeitura, a empresa deixou de apresentar documentação obrigatória por mais de cinco anos.
Em primeira discussão, os vereadores ainda votam dois projetos. Um deles é o PL do vereador Ronilço Guerreiro (Podemos), que denomina “Praça Jorge Ferreira da Silva – Tio Jorge” a praça localizada entre as ruas dos Arcos, Alfredo Nobel e Marajó, na Vila Saraiva. Tio Jorge, falecido em 2022, era conhecido pelo trabalho voluntário na manutenção da praça e do campo de futebol da comunidade.
Já o projeto de lei do vereador Otávio Trad (PSD) declara o Cemitério Santo Antônio e seu acervo de túmulos e jazigos como patrimônio material, histórico, cultural, religioso e imaterial de Campo Grande.
FONTE: MIDIAMAX
