Artigo 105 da Lei Geral das Eleições (9.504/97) determina que o TSE tem até 5 de março para "expedir todas as instruções necessárias" para a fiel execução da legislação eleitoral - Reprodução/TSE
A resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovada nesta quinta-feira, 20, para enfrentar o que a Corte classifica como fake news cria um mecanismo que pode ser eficiente no combate, mas exagera ao promover mudanças drásticas a dez dias do segundo turno.
Portanto, a ação seria fora do prazo em que as principais regras do processo eleitoral precisavam estar definidas.
A avaliação é de especialistas consultados pelo Estadão sobre a nova medida adotada pelo TSE para fazer frente ao “desastre” que o presidente do tribunal, ministro Alexandre de Moraes, vê no combate à desinformação pelas plataformas de redes sociais.
A crítica é por conta da não observância do princípio constitucional da “anualidade”. As regras de um processo eleitoral precisam ser definidas até um ano antes do dia das votações.
O prazo para o TSE estabelecer os regulamentos – editados para promover a fiel execução da lei e que não podem extrapolar os limites dela – são diferentes, mas também existem.
O artigo 105 da Lei Geral das Eleições (9.504/97) determina que o TSE tem até 5 de março para “expedir todas as instruções necessárias” para a fiel execução da legislação eleitoral.
Críticas
“O propósito é adequado. O problema é fazer isso a poucos dias do segundo turno. A Justiça Eleitoral legisla, usa o poder de polícia e julga. Tinha que fazer isso no período de atualização das resoluções do TSE. Não foi observado o princípio da anualidade. Ainda que seja atualização por resolução, o princípio deveria ser observado”, comentou Marcelo Weick Pogliese, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Público (Abradep).
Ao menos três pontos da resolução desta quinta-feira deveriam ter sido definidos antes das eleições, conforme os analistas:
- a definição de multa de até R$ 150 mil para casos de não remoção de conteúdos em até duas horas,
- a possibilidade de estender ordens para apagar publicações não citadas nos processos sobre fake news e
- a possibilidade de suspensão temporária de redes sociais em caso de “descumprimento reiterado” da nova resolução
Para especialistas, a esta altura da disputa presidencial caberia ao TSE editar somente resoluções com mudanças de pequeno impacto.
Na avaliação de Cristiano Vilela, membro da Comissão de Direito Político e Eleitoral da OAB-SP, a resolução desta quinta é bastante ampla.
“Até são admitidas resoluções de pequeno porte durante o processo eleitoral. Mas com aspectos como a desta, que venham a adentrar de forma tão significativa no processo eleitoral faltando dez dias para o segundo turno, me parece exagero do TSE”, disse.
O que prevê a resolução do TSE:
- Informações classificadas como fake news pelo tribunal terão que ser retiradas do ar em até duas horas;
- No dia da votação (30 de outubro), o prazo para retirada das URLs será de até uma hora;
- O descumprimento dos prazos gera multa de até R$ 150 mil por hora;
- Canais que, no entendimento do TSE, publicarem reiteradamente fake news poderão ser suspensos temporariamente de forma arbitrária;
- Propaganda eleitoral impulsionada será proibida dois dias antes e 24 horas depois do dia da votação;
- Conteúdo que já foi alvo de decisão judicial e estiver sendo replicado em outros locais terá sua supressão determinada automaticamente sem necessidade de abertura de novo processo judicial.
FONTE: CORREIO DO ESTADO
