A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) recebeu outro projeto de lei do Poder Executivo, desta vez, a proposta prevê desconto de 30% no pagamento do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) para doações de bens e direitos realizadas até 30 de dezembro de 2025.
Segundo o texto, o benefício será concedido apenas para quem optar por quitar o tributo em parcela única.
Assim, o desconto também incidirá sobre multas e juros eventualmente existentes, tornando a quitação mais vantajosa.
Portanto, a medida busca incentivar que doadores regularizem as transmissões patrimoniais dentro do prazo, facilitando a conclusão de processos de doação e reduzindo custos indiretos, como os de cartório e registro.
Segundo o Executivo, o prazo limitado até o final de 2025 tem caráter experimental e permitirá ao Estado analisar a adesão da população ao benefício.
Contudo, a partir dos resultados, o governo poderá embasar futuras decisões de política tributária voltadas à conformidade fiscal e ao estímulo da formalização de bens.
O projeto ainda destaca que o desconto não será aplicado de forma retroativa. Ou seja, contribuintes que já tenham quitado o imposto antes da entrada em vigor da lei não poderão solicitar devolução ou compensação dos valores pagos.
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) analisa o projeto de lei na próxima reunião, marcada para quarta-feira (17).
FONTE: MIDIAMAX
