Duas propostas estão pautadas para serem analisadas na única sessão da Câmara de Campo Grande desta quinta-feira (19). Devido ao Carnaval, a Casa de Leis não abriu as portas na terça-feira (17). Entre as propostas que devem ser analisadas pelos vereadores da Capital, estão as alterações no Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social).
Conforme a assessoria de imprensa da Câmara de Campo Grande, o projeto de lei, de autoria do Executivo, teve alterações para viabilizar a “possibilidade de exclusão da cláusula de reversão dos imóveis onde os beneficiários cumpriram rigorosamente os compromissos assumidos junto à municipalidade”.
A proposta estabelece que, se constatado o cumprimento integral dos compromissos assumidos, poderá ser realizada a baixa do registro da cláusula de reversão após 10 anos da celebração da escrituração do imóvel incentivado, se for localizado nos polos empresariais; e após 20 anos, se estiver localizado fora dos polos empresariais.
Ou seja, as empresas que cumpriram durante todo esse tempo os requisitos, como o de geração de empregos, terão o direito à propriedade do imóvel. Isso pode facilitar novos investimentos, por exemplo.
O debate sobre aperfeiçoamento na Lei do Prodes acontece há bastante tempo na Câmara Municipal, com a participação de entidades como Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), Fiems, Fecomércio, empresários e secretários municipais.
O presidente da Câmara, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), falou sobre a votação da alteração na Lei do Prodes durante a sessão da última quinta-feira (12), na Palavra Livre. Ele enfatizou que a proposta corrige distorção na lei, problema que se arrasta há anos, e reforçou o papel do setor produtivo na economia.
Ainda de acordo com Papy, há um processo criterioso para definir as empresas que receberão incentivos na Lei do Prodes, com aprovação prévia do Codecon (Conselho de Desenvolvimento Econômico), em que já constam dados sobre investimentos e empregos gerados. Depois, o Executivo envia o projeto de lei à Câmara Municipal, que precisa aprová-lo em Plenário.
Votação ao veto do Executivo
Além da análise ao Prodes, na sessão do dia 19 de fevereiro, também está prevista a votação do veto do Executivo sobre propagandas em pontos de ônibus na Capital.
O projeto analisado é do vereador Ronilço Guerreiro (Podemos). A proposta dispõe sobre a exploração de propagandas em abrigos de paradas de ônibus do transporte coletivo de Campo Grande pelas instituições da sociedade civil organizada.
Conforme a assessoria de imprensa da Casa de Leis, pela proposta, as associações de moradores poderiam utilizar os pontos para propaganda e usar o recurso arrecadado para manter esses espaços, além de aplicar em projetos comunitários.
No veto, a Prefeitura alega que já há normativa sobre o tema em lei de 2015, constituindo vício de iniciativa. O Executivo justifica que está em andamento o Procedimento de Manifestação de Interesse voltado à apresentação de estudos de modelagem, viabilidade, padronização, manutenção e modernização dos abrigos.
FONTE: MIDIAMAX
