Os dois projetos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul com a criação de novos 302 cargos e mudanças nas custas judiciais, foram aprovados em primeira votação nesta quarta-feira (11).
Sem nenhum voto contrário, as duas propostas agora seguem para segunda votação.
O Projeto de Lei 05/2026 em questão prevê a criação de 302 cargos de assessoramento com o objetivo de reforçar a estrutura de apoio à atividade da Justiça. Este teve 16 votos favoráveis.
De acordo com a justificativa da proposta, a iniciativa leva em consideração a atual demanda jurisdicional e a projeção de crescimento do volume de processos nos próximos anos.
Já o outro projeto do TJMS é o de número 04/2026 com alterações na Lei 3.779/2009, que regulamenta o Regimento de Custas Judiciais no Estado. Já este projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis.
Segundo o texto, o principal ponto da mudança é a ampliação da possibilidade de restituição das custas, permitindo que o valor seja devolvido não apenas ao requerente do pedido, mas também ao efetivo pagador da guia, desde que sejam informados os dados bancários no momento da solicitação.
Atualmente, a legislação estadual restringe a restituição ao requerente, o que gera entraves práticos, especialmente nos casos em que a taxa judiciária é paga diretamente pelo advogado.
FONTE: MIDIAMAX
