A Prefeitura de Campo Grande publicou o veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 895/2023, sob o argumento de que a proposta cria benefício tributário sem apresentar a estimativa do impacto orçamentário e financeiro exigida pela legislação federal.
A proposta de autoria do vereador Carlão (PSB) e do Clodoilson Pires (Podemos), dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU e de taxas de serviços urbanos para pessoas de baixa renda. A proposta altera a legislação tributária municipal de 2014 para proteger contribuintes afetados por reavaliações do valor venal de imóveis
A decisão do veto foi formalizada por meio da Mensagem nº 39, de 23 de junho de 2026 publicada nesta quarta-feira (24) no Diogrande, na qual o Executivo sustenta que a matéria contraria dispositivos da Constituição Federal, da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e do Código Tributário Nacional.
Segundo a justificativa, a concessão de isenção tributária depende da demonstração prévia dos efeitos sobre a arrecadação municipal e das medidas de compensação da eventual perda de receita. O texto afirma que o projeto não apresentou estudos capazes de mensurar esses impactos.
Outro ponto destacado pelo Executivo é o risco de ampliação indeterminada do benefício fiscal. Conforme a análise técnica da Sefaz (Secretaria Municipal de Fazenda), a proposta utilizava a categorização da edificação como critério para limitar a concessão da isenção, mecanismo considerado inadequado pela área técnica.
Com o veto, o projeto retorna à Câmara Municipal, que poderá manter ou derrubar a decisão da prefeita Adriane Lopes (PP) em votação no plenário.
FONTE: MIDIAMAX
