Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul votam nesta quinta-feira (2) projetos de lei que alteram procedimentos administrativos e de segurança no Estado. A sessão acontece no Plenário Júlio Maia, no Parque dos Poderes, às 9h30.
A pauta da sessão nesta quinta-feira (2) aprecia, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 246/2025, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), que dá aos servidores de MS a disposição de registrarem boletins de ocorrência quando vítimas de crime, de contravenção penal ou de ato infracional, informando o endereço funcional em substituição ao endereço residencial. O debate analisa o mérito do projeto.
Alteração em procedimentos de protocolo
Já em primeira discussão, para analisar a constitucionalidade, o parlamento discute o Projeto nº 074/2026, que trata da alteração dos procedimentos de protocolo junto à administração estadual.
O projeto substitui a palavra “ou” pela conjunção “e”, estabelecendo a obrigação de apresentar os dados de identificação do interessado e também de quem o represente no procedimento, quando houver essa representação.
A segunda alteração implica a anulação de atos administrativos, tornando explícito que o respeito aos direitos já adquiridos se aplica unicamente aos casos de revogação de atos lícitos por critério de conveniência ou oportunidade.
Lei quer criar o ‘Outubrinho Rosa’
Também em primeira discussão, o Projeto nº 258/2025, de autoria do deputado Lucas de Lima (PL), incorpora à Campanha Outubro Rosa ações direcionadas ao ‘Outubrinho Rosa’, que aplica estratégias para a promoção de discussão de especialistas acerca das medidas de prevenção das condições que possam ser diagnosticadas e tratadas precocemente para meninas de até 16 anos de idade.
O projeto ainda quer intensificar o trabalho de conscientização para a adoção de hábitos saudáveis e prevenção de doenças, incluindo as sexualmente transmissíveis.
FONTE: MIDIAMAX
