Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul votam, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 127/2026, de autoria do Poder Executivo, que busca revisar o MSPrev (Regime Próprio de Previdência Social do Estado).
A iniciativa foca em duas frentes principais: a revisão do plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do MSPrev e a reestruturação dos conselhos de governança da Ageprev-MS (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul).
O déficit atuarial é a diferença negativa entre os recursos garantidores de um plano de previdência e o valor total das obrigações futuras com o pagamento de aposentadorias e pensões.
O que motivou a proposta de lei?
O projeto de lei foi motivado pela necessidade de atualização dos dados financeiros e atuariais do Estado. Com base no Relatório de Avaliação Atuarial de 2026, constatou-se uma redução do déficit técnico atuarial do MSPrev para o valor exato de R$ 6.342.909.340,11.
Anteriormente, a Lei nº 6.339, de 1º de novembro de 2024, havia instituído um plano de amortização por aportes suplementares, calculado sobre um déficit estimado em patamares mais elevados com valor presente de aportes futuros na ordem de R$ 9.169.826.683,85.
Diante da redução real do déficit constatada no parecer técnico elaborado pela Brasilis Consultoria Atuarial, em 17 de junho de 2026, o governo propôs a revisão do cronograma de repasses.
O novo plano de amortização estabelece aportes suplementares anuais e mensais progressivos pelo Poder Executivo para o período de 2026 a 2065:
- 2026: Aporte anual de R$ 188.139.007,78 (mensal de R$ 15.678.250,65);
- 2027: Aporte anual de R$ 293.407.262,13 (mensal de R$ 24.450.605,18);
- 2028: Aporte anual de R$ 396.883.716,41 (mensal de R$ 33.073.643,03);
- 2029: Aporte anual de R$ 423.760.717,52 (mensal de R$ 35.313.393,13);
- 2030 a 2065: Aportes anuais de R$ 450.637.718,63 (mensais de R$ 37.553.143,22).
Os valores dos aportes originais serão atualizados anualmente pelo índice de inflação definido na Política de Investimento do MSPrev.
Além disso, a Secretaria de Estado de Fazenda ficará autorizada a compensar e recalcular os repasses mensais já realizados em 2026 antes da publicação da nova lei, ajustando o saldo remanescente para os meses subsequentes.
Impacto no concurso de professores
O parecer atuarial que embasa o projeto levou em consideração o planejamento de admissão de novos servidores públicos pelo Estado, simulando especificamente o impacto da contratação de 2 mil novos professores por meio de concurso público.
A análise técnica apontou que a reposição planejada de segurados ativos ajuda a reequilibrar a relação de receitas e despesas futuras do regime previdenciário estadual.
Paridade nos conselhos da Agreprev
A segunda alteração relevante proposta pelo projeto de lei mexe na estrutura organizacional da Ageprev, modificando a Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005.
O objetivo é adequar a composição do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal às exigências do Programa de Certificação Institucional e Modernização de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (Pró-Gestão RPPS).
Para obter a certificação de modernização, o Estado precisa garantir a composição estritamente paritária entre representantes dos segurados e do ente federativo nos órgãos colegiados.
Com a nova redação, tanto o Conselho Deliberativo quanto o Conselho Fiscal passarão a contar com 12 membros titulares (e seus respectivos suplentes), divididos de forma igualitária:
6 representantes do Ente Federativo (Poderes e Órgãos):
- 1 do Poder Executivo;
- 1 do Poder Legislativo;
- 1 do Poder Judiciário;
- 1 do Ministério Público;
- 1 da Defensoria Pública;
- 1 do Tribunal de Contas.
6 representantes dos Segurados:
- 3 dos servidores ativos;
- 3 dos servidores aposentados.
A proposta também define que o Conselho Deliberativo se reunirá ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado por seu presidente, por solicitação do diretor-presidente da Ageprev ou por requerimento de, no mínimo, dois terços de seus membros.
Votação na Alems
A proposta governamental seguiu os ritos legais exigidos, tendo sido o Relatório de Avaliação Atuarial de 2026 previamente encaminhado ao Ministério da Previdência Social, apresentado ao Conselho Deliberativo da Ageprev e disponibilizado para consulta dos beneficiários do RPPS/MS.
Com o parecer favorável da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), o projeto segue para votação em plenário na Assembleia Legislativa em primeira discussão, fase em que os deputados avaliam a constitucionalidade da matéria.
Aprovado, vai à segunda discussão, quando os deputados apreciam o mérito do projeto de lei.
FONTE: MIDIAMAX
