Deputados votam projeto para que hotéis abriguem mulheres vítimas de violência em MS

A medida, que inicialmente chegou ao parlamento como ‘obrigação’, sofreu emenda no texto e vai ao plenário com nova abordagem, criando ‘a possibilidade’ de os estabelecimentos atuarem como rede de apoio.

Segundo o propositor, os comércios de hotelaria terão que atuar em três frentes de acolhimento:

• Oferta provisória de alojamento, sala ou de local reservado até o atendimento da ocorrência pela polícia;
• Comunicação às forças de segurança sobre o caso em questão;
• Transporte da vítima até a delegacia ou local integrante à rede de atendimento à mulher.

“Poderão ser utilizados outros mecanismos que viabilizem a comunicação entre as hóspedes em situação de violência e os estabelecimentos mencionados no caput do art. 1º, tais como: I – gestos; II – acenos; III – códigos; IV – ‘pedidos por telefone’; V – outros meios não convencionais, capazes de transmitir os sinais de alerta”, acrescenta a lei.

Para identificação, os estabelecimentos poderão fixar cartazes acerca da medida. A fim de garantir o melhor acolhimento às vítimas, os funcionários poderão ser capacitados em parcerias com órgãos de segurança pública, saúde, assistência social, direitos humanos e cidadania, bem como com instituições especializadas no combate à violência contra a mulher.

A matéria será votada em primeira discussão, quando há análise da constitucionalidade do texto.

Outros projetos em votação

Os deputados ainda votam autorização para que o Governo do Estado faça doação de área em Corumbá destinada à construção de unidades habitacionais. O texto já teve a constitucionalidade aprovada, agora será submetido à análise da matéria.

Volta ainda ao plenário o projeto do Poder Executivo que busca revisar o plano de compensação do débito previdenciário. A matéria já foi pautada em duas oportunidades, mas sofreu pedido de vista da bancada do PT, adiando, assim, a discussão do texto.