Dois projetos do Executivo estão na pauta da sessão ordinária da Câmara de Campo Grande desta quinta-feira (22). Uma das propostas prevê a criação do Conselho de Migrantes.
Em única discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 12.556/26, que revoga a doação de imóvel público para a empresa Wegg Engineering Construções Eireli, no âmbito do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social).
Segundo a Prefeitura, a empresa deixou sistematicamente de apresentar a documentação para finalizar os trâmites do programa por mais de 5 anos. “No caso concreto, a municipalidade tem o poder público e o dever de agir, a fim de resguardar a melhor utilização do bem público tutelado”, justifica o Executivo.
O segundo item é o PL 12.557/26, que cria o Conselho Municipal de Direitos dos Migrantes Internacionais. O órgão será colegiado, paritário e permanente, vinculado à Segov, com função de formular, monitorar e fiscalizar políticas públicas voltadas à população migrante.
A proposta substitui o atual Comitê Interinstitucional de Promoção, Proteção e Apoio aos Migrantes, Refugiados e suas famílias.
Na Palavra Livre, o presidente do Sindicato dos Engenheiros de MS, Diogo Rodrigues, vai falar sobre a valorização da engenharia na gestão das obras públicas, a convite do vereador Dr. Lívio.
FONTE: MIDIAMAX
