O governador Eduardo Riedel (PP) pautou a reta final do ano legislativo na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) com sete matérias encaminhadas para apreciação dos deputados estaduais. As demandas envolvem projetos de reforma administrativa, ajustes fiscais e o orçamento do próximo exercício.
Os projetos devem ser analisados pelos deputados a partir desta semana, após o período de descanso pós-eleição. Encerrado o 2º turno no dia 25 de novembro, os parlamentares receberam as pautas, mas desaceleraram o ritmo para aproveitar o feriado prolongado de Finados (2). O presidente da Casa, deputado Gerson Claro (PP), permanece afastado até a próxima sexta-feira (6).
Riedel e seu vice, José Carlos Barbosa, o Barbosinha (Republicanos), também tiraram uns dias de licença, deixando o comando de MS nas mãos do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Dorival Renato Pavan.
Saiba o que está ‘na mesa’ dos deputados
1. Refis do ICMS e Fundersul
O Governo estadual enviou à Assembleia Legislativa, no dia 27 de outubro de 2026, um projeto de lei que estabelece um programa de renegociação de dívidas do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
A medida ainda concede novo prazo para o pagamento da contribuição destinada ao Fundesul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul).
Segundo o texto, a medida autoriza a regularização de débitos tributários gerados até 30 de abril de 2026, mediante a aplicação de descontos sobre multas e juros de mora.
Com a proposta, empresas e cidadãos com impostos atrasados podem quitar a dívida à vista com redução de 90% nas multas e nos juros, desde que realizem o pagamento até 28 de dezembro de 2026.
O projeto de lei prevê ainda a opção de parcelamento do saldo em até 60 meses, com faixas de descontos menores, e concede anistia de multas para os contribuintes que regularizarem a entrega de documentos atrasados, como a Escrituração Fiscal Digital (EFD), dentro do novo prazo estipulado pelo Estado.
Protocolado no dia 28, o projeto deve ser lido na sessão desta terça-feira (8) para iniciar tramitação pelas comissões, a começar pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
2. Fixa mudanças no IPVA
Já o projeto de lei 158/2026 altera as regras de cobrança do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) a fim de fixar via lei os descontos para a quitação antecipada do tributo, tornando permanente a redução das alíquotas anuais para diferentes categorias de veículos.
De acordo com o texto, os contribuintes que pagarem o IPVA referente ao exercício de 2027 à vista, até o dia 28 de dezembro de 2026, receberão um desconto de 15%.
O projeto fixa, de forma definitiva na lei, a alíquota de 1,5% para caminhões, ônibus, micro-ônibus e motor-casas, e de 3% para automóveis de passeio, camionetas, utilitários e caminhonetes, inclusive os movidos a diesel. A legislação também isenta em 100% o pagamento do imposto para veículos que utilizam gás natural veicular proveniente de biometano.
3. Orçamento de 2027
Projeto de lei enviado pelo Executivo, nº 153/2026, estima as receitas e fixa as despesas do Estado para o exercício financeiro de 2027, com um orçamento total previsto de R$ 27,99 bilhões.
Se aprovada, a legislação entra em vigor em 1º de janeiro do próximo ano, estabelecendo os limites de gastos para todos os poderes estaduais, órgãos da administração direta e indireta, além de definir os investimentos das sociedades de economia mista.
De acordo com o documento, o Executivo aplicará o mínimo constitucional de 25% da arrecadação de impostos na área da educação e 12% em serviços públicos de saúde.
O texto reserva R$ 96 milhões para o pagamento de emendas parlamentares individuais e projeta que as despesas com servidores consumirão 43,79% da Receita Corrente Líquida, índice que obedece ao limite máximo de 49% exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A lei orçamentária destina, ainda, R$ 314,8 milhões para a quitação de precatórios e requisições de pequeno valor expedidas pela Justiça.
Conforme acordo de líderes, o projeto inicia sua análise nas comissões no dia 6 de novembro, com o encaminhamento à CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), que deve devolver a matéria até 11 de novembro. Em seguida, a CFO (Comissão de Finanças e Orçamento) avalia o texto entre os dias 12 e 17 de novembro. A primeira votação em plenário está agendada para 18 de novembro.
Os deputados ainda terão o período de 23 a 27 de novembro para protocolar emendas ao orçamento. As propostas de alteração passarão por nova rodada de avaliações da CCJR (de 30 de novembro a 2 de dezembro) e da CFO (de 3 a 7 de dezembro). A segunda votação em plenário ocorrerá em 8 de dezembro, mesmo dia em que o texto retorna à CFO para elaboração da redação final, etapa que antecede a deliberação definitiva marcada para o dia 10.
4. Mudanças no concurso para delegado de Polícia
O Governo ainda enviou à Assembleia Legislativa o projeto de lei complementar 04/2026 que altera as regras e os requisitos para o ingresso na carreira de delegado da Polícia Civil. A proposta adequa a legislação estadual à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, sancionada em 2023, e não acarretará aumento de gastos com pessoal.
De acordo com o texto, os candidatos ao cargo de delegado passarão a precisar comprovar, até a data da posse, o diploma de bacharelado em Direito e um mínimo de três anos de atividade jurídica ou policial.
O projeto também torna obrigatória a aplicação de prova oral nas seleções, estabelece a idade mínima de 18 anos para o ingresso na carreira e determina que o tempo prévio de serviço na atividade policial civil seja obrigatoriamente pontuado na fase de análise de títulos.
5. Isenção de taxas da Jucems
O projeto de lei nº 154/2026 amplia a isenção de taxas para os serviços da Jucems (Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul). A proposta altera a legislação vigente para estender a gratuidade de atendimento às Defensorias Públicas e aos Ministérios Públicos, tanto nas esferas estadual quanto federal.
Caso aprovada, as instituições beneficiadas não pagarão pelo fornecimento de certidões necessárias para o cumprimento de suas atribuições legais. O projeto também isenta esses órgãos dos custos referentes a consultas e ao compartilhamento de dados do Cadastro Estadual de Registro de Empresas Mercantis.
Para a Defensoria Pública e o Ministério Público estaduais, o acesso gratuito aos dados ocorrerá de forma direta, sem a necessidade de convênios, enquanto para os órgãos federais a liberação da cobrança dependerá da celebração prévia de instrumentos jurídicos específicos.
6. ‘Pacotão fiscal’ da reforma tributária
Riedel também enviou aos deputados um projeto de emenda constitucional para adequar a legislação do Estado à reforma tributária federal. A proposta quer incluir na Constituição estadual as diretrizes do novo Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS. A medida também altera as regras de distribuição das receitas arrecadadas pelo Estado para as prefeituras.
O texto detalha que os municípios terão direito a 25% da parcela estadual arrecadada com o IBS. A distribuição desse montante entre as cidades seguirá quatro critérios: 80% do valor será repassado com base no tamanho da população de cada município, 10% por meio de indicadores de melhoria na educação, 5% por métricas de preservação ambiental e 5% divididos em parcelas iguais para todas as prefeituras.
O projeto estabelece que as alíquotas do tributo serão definidas por leis específicas aprovadas individualmente pelo Estado e pelos municípios, e equipara o limite salarial dos servidores da administração tributária estadual ao teto dos servidores da União a partir de 1º de janeiro de 2027.
7. Emendas em conformidade com o STF
Por fim, o projeto de lei n° 155/2026 estabelece regras de transparência e rastreabilidade para as emendas parlamentares no orçamento de 2027. A medida atende a uma decisão judicial do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal).
O texto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para determinar que a identificação dos repasses seguirá obrigatoriamente a codificação contábil padronizada da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
De acordo com o projeto, os dados de aplicação das emendas estaduais ficarão disponíveis para consulta no portal do Siafic (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle).
A proposta também define o destino das verbas em casos de perda de mandato parlamentar por decisão judicial ou legislativa. Para essas situações, o texto determina que os recursos já empenhados permanecerão vinculados ao deputado que fez a indicação original, sem possibilidade de modificação, enquanto as dotações ainda não empenhadas serão transferidas para a gestão do novo parlamentar convocado.
FONTE: MIDIAMAX
