A senadora por Mato Grosso do Sul, Tereza Cristina (PP) defendeu cautela na votação do Projeto de Lei Complementar 299/2026, que diminui o espaço fiscal para crescimento de despesas e permite ao governo ampliar seus instrumentos de controle dos gastos públicos.
Segundo a senadora, cortar despesas é necessário, mas o Senado não pode votar um projeto dessa importância às pressas, sem conhecer cada item e seus impactos na economia. “Um projeto de tamanha importância de cortar gastos, a gente tem que saber que corte são esses, o que eles vão afetar na nossa economia. É um projeto que mexe com toda a economia e não está nem no sistema e já querem colocar em votação”.
Tereza questionou ainda a pressa do governo federal na votação do projeto apresentado pelo senador Jacques Wagner (PT-BA). “Ninguém é contra o equilíbrio fiscal. Queremos responsabilidade, transparência e qualidade no corte de gastos. É preciso analisar o projeto com cuidado e fazer o dever de casa bem feito”.
Projeto de ajuste fiscal
O projeto foi apresentado por Wagner e o relator, senador Eduardo Baga (MDB-AM), apresentou um substitutivo com “ajustes de texto com vistas ao aperfeiçoamento da proposição”.
A matéria faz parte do esforço do governo para um ajuste fiscal mais efetivo, aumentando a arrecadação federal. Segundo Jaques Wagner, a proposição representa um “relevante avanço em direção a uma reforma visando à modernização do orçamento público, de modo a combinar entregas à sociedade e responsabilidade fiscal”.
O projeto estabelece que, a partir de 2027, nos exercícios em que forem adotadas medidas de contenção fiscal, o crescimento real das despesas ficará limitado a 2% ao ano, em vez do teto atual de 2,5% – conforme previsto no Arcabouço Fiscal (Lei Complementar 200, de 2023).
Na área tributária, o projeto reduz diversos benefícios fiscais, incluindo isenções, créditos e regimes favorecidos, e permite restringir compensações tributárias. O governo também poderá ampliar os contingenciamentos e será autorizado a desvincular até 40% dos superávits de recursos vinculados, preservando áreas como saúde, educação, segurança pública e seguridade social.
O projeto também propõe espaço fiscal adicional extraordinário, em 2026, para pagar uma parcela de subvenção ao óleo diesel rodoviário, tendo em vista a permanência do conflito no Oriente Médio. A medida, ressalta Jaques Wagner, é relevante para proteger a população dos efeitos da guerra, estabilizando preços de combustíveis e contendo pressões inflacionárias.
