Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 138/2022, que altera a nomenclatura dos órgãos e das entidades da administração estadual. A proposta, do Poder Executivo, muda a redação e acrescenta dispositivos à Lei 2.951/2014.
O projeto, de acordo com o Governo, visa à reorganização da Estrutura Básica do Poder Executivo. Entre as alterações, está a inclusão de parágrafo único ao artigo sexto da lei para “definir que o técnico legalmente habilitado é o profissional com formação em nível médio ou superior e com registro do Conselho de Fiscalização Profissional para a prescrição de receitas agronômicas.
A previsão é que o projeto seja apresentado na próxima sessão plenária, que será na terça-feira (31). Depois seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável, continua tramitando na Casa de Leis, com votações nas comissões de mérito e no plenário.
