Nesta quarta-feira (4) a partir das 9h, os deputados estaduais devem votar o projeto de lei para regularização contratual de imóveis populares em caso de falecimento do titular.
A proposta, em primeira votação é de autoria do Poder Executivo. Além desse, há outros dois projetos de lei em pauta da Ordem do Dia.
Assim, o projeto do Poder Executivo estabelece que, havendo parcelas em atraso até a data da comunicação do óbito do titular do imóvel, os sucessores terão o prazo de 60 dias para regularizar a dívida, podendo optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento em até 60 meses.
Outros projetos em pauta
Também em primeira discussão deve ser apreciado o Projeto de Lei 280/2025, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB).
A proposta inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Expogenética MS, evento realizado anualmente em Campo Grande entre os dias 30 de outubro e 09 de novembro.
Em discussão única, os deputados devem votar o Projeto de Lei 223/2025, do deputado Neno Razuk (PL).
A proposição declara de Utilidade Pública Estadual a Associação OSC MS Cultural, com sede em Campo Grande/MS. A entidade realiza ações ligadas à cultura, à educação cidadã e à inclusão social.
FONTE: MIDIAMAX
