O texto estabelece que os contribuintes que entregarem os arquivos no novo prazo ficarão livres das multas por atraso (efeito de anistia).
A adesão ao programa de renegociação implica o reconhecimento formal da dívida pelo contribuinte. Para que o acordo seja deferido, a lei exige a desistência de eventuais ações judiciais, embargos à execução fiscal, reclamações e defesas em âmbito administrativo relacionadas aos débitos.
O projeto aguarda análise e deve ser inserido na pauta de votação pelos deputados na próxima semana.
Riedel prepara pacote de medidas fiscais para MS
Conforme apurado pelo Jornal Midiamax junto aos deputados da base governista na Alems, Riedel tem trabalhado com a equipe técnica do Governo do Estado na elaboração de um pacote de medidas fiscais que visam à adequação e ao equilíbrio das contas estaduais.
A informação foi confirmada pelo presidente da Alems, deputado Gerson Claro (PP), que destacou que a reforma a ser enviada ao parlamento busca recuperar fôlego após dois anos de ‘freio’ em ajustes que outros estados já vinham praticando, em especial sobre a alíquota do ICMS.
“Se a gente mantiver um ICMS muito baixo, o que que vai acontecer no futuro? Nós vamos ter dificuldade de manter as contas do Estado. Então, esse equilíbrio é muito importante. Mas nada ainda bateu o martelo, a equipe técnica tá trabalhando em cima disso pra poder chegar a uma conclusão”, afirmou Gerson.
O deputado detalhou que as medidas podem atingir também incentivos fiscais oferecidos aos produtos da cesta básica e à indústria. Por outro lado, deputados também cobram que o Governo apresente um pacote de cortes e comunique à população sobre as medidas de forma eficaz, a fim de evitar desgaste.
“O corte de despesa está no item número um daquilo que a gente acredita que é o equilíbrio fiscal. Um estado gastador não pode ser um estado que resolve a vida dele aumentando o tributo. Nós não estamos falando de aumento de tributo, nós estamos falando de deixar o equilíbrio do Estado nos mesmos patamares de outros estados pra que a gente lá na frente, a hora que esse índice estiver estabelecido, a gente não tenha uma diminuição de receita e um comprometimento com o futuro do Estado”, concluiu.
