Passou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), nesta quinta-feira (18), o Projeto de Lei 341/2021. O documento atualiza os valores constantes do Anexo da Lei 3.687, de 9 de junho de 2009, para conceder reajuste linear de 10% aos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.
De acordo com a proposta, a previsão é que o reajuste seja concedido a partir de 1º de janeiro de 2022. A medida “objetiva implementar uma política salarial condizente com as possibilidades financeiras do Poder Judiciário Estadual e, a par disso, valorizar a carreira dos servidores, sem que ocorra o comprometimento da receita e extrapolação dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com gastos com pessoal”.
Consta na justificativa da proposta que houve consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) em relação às vedações previstas na LRF. “A conclusão foi no sentido de possível encaminhamento de projeto de lei”, conforme texto do projeto.
