A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício financeiro de 2027. A informação foi publicada na edição extra do Diário Oficial do Município desta quarta-feira (5). O documento estabelece as metas, prioridades e regras que deverão orientar a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual) do próximo ano.
De acordo com as metas fiscais previstas no texto, a receita total do município para 2027 está estimada em R$ 7,05 bilhões, sem considerar as fontes do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social). Quando incluídos os recursos previdenciários, a previsão chega a R$ 7,26 bilhões. A receita corrente líquida estimada é de R$ 6,47 bilhões.
A projeção também aponta despesa total de R$ 6,72 bilhões, excluídas as fontes do RPPS. As despesas com pessoal e os encargos sociais devem somar aproximadamente R$ 3,56 bilhões, o equivalente a 55% da receita corrente líquida projetada. A legislação estabelece como limite prudencial para o Poder Executivo o percentual de 51,30% e, como limite máximo, 54% da receita corrente líquida, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre as regras definidas pela LDO, está a autorização para que o Poder Executivo abra créditos suplementares, durante o exercício de 2027, até o limite de 15% do total das despesas previstas. O mesmo percentual poderá ser utilizado para transposição, remanejamento ou transferência de dotações orçamentárias, observadas as regras legais.
A lei determina ainda a aplicação mínima de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Na área da saúde, o percentual mínimo estabelecido é de 15% da arrecadação de impostos e transferências constitucionais. Para a cultura, a LDO prevê a destinação de pelo menos 1% da receita municipal para ações de fomento, investimento e difusão cultural.
Prioridades para 2027
O texto sancionado elenca centenas de metas e prioridades para a administração municipal. Entre as áreas destacadas, estão saúde, educação, assistência social, segurança pública, mobilidade urbana, habitação, meio ambiente, cultura, esporte e proteção dos direitos humanos.
Na saúde, a lei prioriza a redução das filas de consultas, exames e cirurgias eletivas; a ampliação da atenção primária; o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial; a garantia de medicamentos nas unidades; a expansão dos serviços de saúde mental e a implantação de clínicas regionais de exames básicos.
Também estão previstas ações para a implantação e manutenção do Hospital Municipal, a ampliação dos Centros de Atenção Psicossocial, a criação de um novo Centro de Atendimento Psicossocial Infantojuvenil na região das Moreninhas e a estruturação de Centros Municipais de Fisioterapia e Reabilitação.
Na educação, a LDO estabelece como prioridades a melhoria dos indicadores de aprendizagem, a ampliação da educação em tempo integral, a conclusão de obras de Emeis (Escolas Municipais de Educação Infantil), a valorização dos profissionais da educação e o fortalecimento da inclusão escolar de estudantes com deficiência e TEA (transtorno do espectro autista).
O texto também prevê a ampliação do atendimento especializado para alunos com deficiência e TEA, a universalização do acesso à educação básica e a aquisição de alimentos orgânicos e agroecológicos da agricultura familiar para a merenda escolar.
Na área social, estão entre as prioridades a ampliação da rede de assistência, o fortalecimento dos CRAS, CREAS e Centros POP, a proteção de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, além de políticas voltadas à população em situação de rua, às mulheres vítimas de violência e às famílias em situação de vulnerabilidade.
A LDO prevê ainda a instalação de um novo Centro POP, a criação de um Centro Dia para Pessoas com Deficiência, a ampliação dos benefícios eventuais e ações de regularização fundiária para comunidades indígenas e famílias de baixa renda.
Mobilidade, segurança e meio ambiente
A mobilidade urbana aparece entre os principais eixos do planejamento para 2027. A lei estabelece como prioridades a melhoria do transporte coletivo, a ampliação e modernização dos abrigos de ônibus, a expansão da infraestrutura cicloviária, a implantação de semáforos inteligentes e o reforço da sinalização em áreas de risco.
Também estão previstas ações de drenagem urbana, prevenção de alagamentos, pavimentação e manutenção viária, especialmente em bairros periféricos e regiões com histórico de enchentes. A legislação determina ainda a priorização de medidas de segurança viária próximas a escolas, unidades de saúde, parques, praças e terminais de transporte.
Na segurança pública, o município deverá priorizar o fortalecimento e a capacitação da Guarda Civil Metropolitana, a ampliação do videomonitoramento e a implantação gradual de mecanismos de acionamento emergencial em escolas e unidades de saúde.
As metas ambientais incluem o aumento da arborização urbana, a recuperação de áreas verdes, a proteção de nascentes e córregos, a ampliação da coleta seletiva, a redução do volume de resíduos enviados aos aterros e o fortalecimento das ações de prevenção e resposta a desastres climáticos.
Emendas parlamentares
Durante a tramitação do projeto na Câmara Municipal, foram apresentadas 485 emendas. Segundo a mensagem encaminhada pelo Executivo, 314 foram incorporadas ao texto, o que representa aproveitamento de 64,8% das propostas.
A lei fixa em 0,7% da receita corrente líquida de 2025 o percentual destinado às emendas individuais impositivas para 2027. A execução deverá ocorrer em até 360 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual.
Pelo menos 5% dos recursos das emendas deverão ser destinados a ações voltadas à primeira infância, prioritariamente em áreas de alta vulnerabilidade social. Outros 3% deverão financiar ações culturais de economia criativa, incluindo projetos comunitários e iniciativas de preservação do patrimônio cultural.
Veto parcial
A prefeita vetou parcialmente o projeto aprovado pelos vereadores. Entre os dispositivos vetados, estão o artigo 3º, que tratava de procedimentos de participação popular, trechos que estabeleciam vinculações específicas de receitas, além de emendas que determinavam a criação de programas, órgãos, serviços e equipamentos públicos.
Também foram vetadas propostas que impunham a execução obrigatória de obras específicas, como pavimentação, drenagem e revitalização de espaços públicos, sob a justificativa de que a LDO não seria o instrumento adequado para determinar investimentos individualizados.
Na mensagem, o Executivo argumentou que a implementação dessas medidas exigiria estudos técnicos, avaliação de impacto financeiro, disponibilidade de pessoal e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A lei prevê ainda uma reserva de contingência mínima de 0,1% da receita corrente líquida para atender passivos contingentes, riscos fiscais e situações emergenciais, como desastres climáticos, alagamentos urbanos e casos de extrema miséria social.
A próxima etapa será a elaboração e o encaminhamento da proposta da Lei Orçamentária Anual de 2027 à Câmara Municipal, o que deverá ocorrer até 31 de agosto de 2026.
FONTE: MIDIAMAX
